AREsp 2925211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDIQUEL MOTA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 284 Do STF Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDIQUEL MOTA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF e consequente inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Mera citação de dispositivo legal não supre a exigência constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.