AREsp 2069584 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada ao óbice da Súmula 7/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta (bis in idem) na dosimetria, pois a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas tanto para agravar a pena-base quanto para impedir a aplicação integral da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, foi concedido habeas corpus de ofício para determinar novo cálculo das penas considerando a quantidade/qualidade da droga em apenas uma fase da dosimetria.

Parties
Agravante: TAMIRES GARCIA DOS ANJOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Recalcular Penas
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus de ofício concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Bis in Idem Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

TAMIRES GARCIA DOS ANJOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Recalcular Penas

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegado bis in idem na utilização da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada ao óbice da Súmula 7/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta (bis in idem) na dosimetria, pois a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas tanto para agravar a pena-base quanto para impedir a aplicação integral da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, foi concedido habeas corpus de ofício para determinar novo cálculo das penas considerando a quantidade/qualidade da droga em apenas uma fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus de ofício concedido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a novo cálculo das penas, considerando a quantidade e a qualidade da droga em apenas uma das fases da dosimetria.
  • Determinado o retorno dos autos para novo cálculo da pena.