HC 877526 - DECISAO

HC 877526 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque havia anterior impetração do HC n. 829.813/SP em benefício do mesmo paciente e contra o mesmo acórdão, com pretensão idêntica, configurando inadmissível reiteração de pedido.

Parties
Paciente: ROBERTO GOMES VILELA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Reiteração De Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBERTO GOMES VILELA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Anulação da ação penal por alegada ilegalidade na busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido idêntico

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque havia anterior impetração do HC n. 829.813/SP em benefício do mesmo paciente e contra o mesmo acórdão, com pretensão idêntica, configurando inadmissível reiteração de pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.