AREsp 2910898 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, com base em provas constantes nos autos (mensagens de WhatsApp que evidenciam dedicação do réu ao tráfico), matéria cuja reanálise é vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, a majorante do art. 40, V, foi aplicada com motivação suficiente e o regime inicial fechado mostrou-se adequado em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: VICTOR THIAGO ALEXANDRE FIGUEIREDO; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Artigo 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Artigo 40, Inciso V, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Artigo 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Artigo 40, Inciso V, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

VICTOR THIAGO ALEXANDRE FIGUEIREDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas comprovada por mensagens extraídas do celular
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, com base em provas constantes nos autos (mensagens de WhatsApp que evidenciam dedicação do réu ao tráfico), matéria cuja reanálise é vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, a majorante do art. 40, V, foi aplicada com motivação suficiente e o regime inicial fechado mostrou-se adequado em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.