AREsp 2469694 - DECISAO

AREsp 2469694 - DECISAO

A quantidade ínfima de entorpecente apreendida (2,9 g de crack), a ausência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico e a desproporcionalidade da intervenção penal justificam, nas circunstâncias do caso e à luz da jurisprudência e do princípio da proporcionalidade/insignificância, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício, ainda que o agravo não fosse conhecido por óbice das súmulas indicadas.

Parties
Agravante: ANDRE TENORIO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta de tráfico para uso de entorpecente para consumo pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecentes, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Delituosa, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso De Entorpecentes Princípio Da Insignificância Desclassificação Delituosa Súmulas 7/stj E 284/stf

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Parties

ANDRE TENORIO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal diante de quantidade ínfima de droga
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em casos de posse de pequenas quantidades de entorpecente
  3. 3 Preclusão por Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF quanto à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A quantidade ínfima de entorpecente apreendida (2,9 g de crack), a ausência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico e a desproporcionalidade da intervenção penal justificam, nas circunstâncias do caso e à luz da jurisprudência e do princípio da proporcionalidade/insignificância, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício, ainda que o agravo não fosse conhecido por óbice das súmulas indicadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta de tráfico para uso de entorpecente para consumo pessoal.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta considerada tráfico de drogas para o delito de uso de entorpecente para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).