HC 1013023 - DECISAO

HC 1013023 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por caracterizar reiteração de habeas corpus com fundamento idêntico a impetração anterior, autorizando o não conhecimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, mantida a ordem de prisão preventiva diante da regularidade da prisão em flagrante, indícios de autoria e materialidade, e da gravidade do crime de tráfico que justifica a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO GOMES BRITO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida Nos Termos Do Art. 210 Do RISTJ
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida por reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido De Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedido De Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCELO AUGUSTO GOMES BRITO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida Nos Termos Do Art. 210 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 caráter de reiteração de habeas corpus e indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por caracterizar reiteração de habeas corpus com fundamento idêntico a impetração anterior, autorizando o não conhecimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, mantida a ordem de prisão preventiva diante da regularidade da prisão em flagrante, indícios de autoria e materialidade, e da gravidade do crime de tráfico que justifica a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida por reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.