AREsp 2744805 - DECISAO

AREsp 2744805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da ausência de elementos concretos que comprovassem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização, aplicou-se a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; fixou-se a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução; requereu-se que não se reexaminasse a prova em face da Súmula 7/STJ, o que afasta a desclassificação e o reconhecimento do estado de necessidade.

Parties
Agravante: LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA LEAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Estado De Necessidade, Desclassificação Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
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Parties

LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA LEAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para posse/uso pessoal (art. 28, § 2º, da Lei de Drogas)
  2. 2 Reconhecimento de estado de necessidade (art. 24 do CP)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da ausência de elementos concretos que comprovassem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização, aplicou-se a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; fixou-se a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução; requereu-se que não se reexaminasse a prova em face da Súmula 7/STJ, o que afasta a desclassificação e o reconhecimento do estado de necessidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa