REsp 2195900 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial, porque a decisão das instâncias ordinárias, ao afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, fundou-se em elementos de prova que indicam dedicação do recorrente à atividade criminosa; reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 253, §4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO CARVALHO DE SOUZA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

RODRIGO CARVALHO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Dedicação a atividades criminosas como obstáculo ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque a decisão das instâncias ordinárias, ao afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, fundou-se em elementos de prova que indicam dedicação do recorrente à atividade criminosa; reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 253, §4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.