HC 992285 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de materialidade e autoria (inclusive a ausência de autorização para portar a própria maconha, apesar de autorização para cinco derivados da Cannabis), justificando dilação probatória e o prosseguimento da ação penal.

Parties: Paciente: BRUNNO MIYAZAKI SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Justa Causa, Autorização ANVISA, Uso De Derivado De Cannabis

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Justa Causa Autorização ANVISA Uso De Derivado De Cannabis

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Parties

BRUNNO MIYAZAKI SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

1 falta de justa causa para ação penal quanto ao art.33 da Lei 11.343/2006
2 alcance da autorização da ANVISA para importação e uso de derivados de Cannabis versus posse de maconha
3 incidência do entendimento do STF sobre quantidade ínfima (Tema 506/RE 635.659)