HC 1019073 - DECISAO

HC 1019073 - DECISAO

O Supremo Tribunal e o STJ admitem que, sem revolver o conjunto probatório, se examine a fundamentação dos atos decisórios; no caso, a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 não se apoiou em elementos suficientes e incontroversos capazes de afastar dúvida razoável sobre a autoria e a destinação comercial das drogas apreendidas (quantidades pequenas, ausência de apetrechos típicos de mercancia), de modo que se impõe a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com determinação para que a instância de origem proceda aos ajustes necessários.

Parties
Paciente: ANDRESSA SEVERO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Prova Habeas Corpus

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Parties

ANDRESSA SEVERO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em habeas corpus, da fundamentação do ato condenatório sem revolver o acervo probatório
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Desclassificação da conduta para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal e o STJ admitem que, sem revolver o conjunto probatório, se examine a fundamentação dos atos decisórios; no caso, a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 não se apoiou em elementos suficientes e incontroversos capazes de afastar dúvida razoável sobre a autoria e a destinação comercial das drogas apreendidas (quantidades pequenas, ausência de apetrechos típicos de mercancia), de modo que se impõe a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com determinação para que a instância de origem proceda aos ajustes necessários.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas