REsp 2213971 - ACORDAO

REsp 2213971 - ACORDAO

Mesmo com pena final inferior a 4 anos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade de droga apreendida justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; não houve reformatio in pejus porque a situação do réu não foi agravada e a alteração ocorreu apenas na incidência do redutor do tráfico privilegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga configura ilegalidade apreciável na via estreita do recurso/habeas corpus.
  2. 2 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena final é inferior a 4 anos, mas existe circunstância judicial negativa (quantidade elevada de drogas).

Ratio Decidendi

Mesmo com pena final inferior a 4 anos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade de droga apreendida justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; não houve reformatio in pejus porque a situação do réu não foi agravada e a alteração ocorreu apenas na incidência do redutor do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu o redutor do tráfico privilegiado e reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.