AREsp 2834853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, incumbindo ao relator não conhecer de recurso inadmissível conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RONAN CRISTIAN SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Insuficiência De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Insuficiência De Provas

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Parties

RONAN CRISTIAN SILVA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, incumbindo ao relator não conhecer de recurso inadmissível conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.