EAREsp 2517353 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes, inclusive a inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de exame do mérito do recurso especial (Súmulas 182 e 315/STJ), e os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito ou alterar o decisum.

Parties
Embargante: Fabio Junior Gomes da Silva; Réu: Carlos Roberto Nazario Filho; Réu: Juliana Silva Escandiel; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração (unânime)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Penal Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Divergência Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Fabio Junior Gomes da Silva

Embargante

Carlos Roberto Nazario Filho

Réu

Juliana Silva Escandiel

Réu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração (unânime)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes, inclusive a inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de exame do mérito do recurso especial (Súmulas 182 e 315/STJ), e os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito ou alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Desprovimento do agravo interno