REsp 2213294 - DECISAO

REsp 2213294 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza e a quantidade da droga não podem ser valoradas como duas circunstâncias judiciais distintas de modo a ensejar dupla valoração (bis in idem) na dosimetria; por isso, reconheceu a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena e alterando o regime inicial, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JAQUELINE SILVA DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal/veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício (inadmissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Pessoal/veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício (inadmissibilidade)

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Parties

JAQUELINE SILVA DOS SANTOS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 e risco de bis in idem na dosimetria
  2. 2 Nulidade de busca pessoal/veicular por ausência de fundadas suspeitas
  3. 3 Possibilidade de valoração da natureza, quantidade e diversidade da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza e a quantidade da droga não podem ser valoradas como duas circunstâncias judiciais distintas de modo a ensejar dupla valoração (bis in idem) na dosimetria; por isso, reconheceu a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena e alterando o regime inicial, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Fixadas as penas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.