AREsp 2656488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita em razão do local e do comportamento do agravante, que afastou a nulidade das provas; que a revisão da materialidade fática esbarraria na Súmula 7/STJ; e que a reincidência do réu impediu o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, justificando o regime fechado inicial.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DA SILVA BERNARDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Reincidência +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA BERNARDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por busca pessoal
  2. 2 aplicação da causa especial de redução de pena (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório diante de Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita em razão do local e do comportamento do agravante, que afastou a nulidade das provas; que a revisão da materialidade fática esbarraria na Súmula 7/STJ; e que a reincidência do réu impediu o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, justificando o regime fechado inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.