AREsp 2117363 - DECISAO

AREsp 2117363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou corretamente o art. 33 do Código Penal, aplicando o art. 33, § 3º, em conjunto com as circunstâncias judiciais do art. 59, de modo que a reincidência e os maus antecedentes justificaram a manutenção do regime fechado, afastando a alegação de bis in idem quanto à valoração da quantidade/qualidade da droga.

Parties
Agravante: ELISEU PEREIRA BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj

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Parties

ELISEU PEREIRA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal (alegação de bis in idem pela valoração da quantidade e qualidade da droga)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência e das circunstâncias judiciais (art. 33, § 3º e art. 59 do CP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ em casos de reincidência com circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou corretamente o art. 33 do Código Penal, aplicando o art. 33, § 3º, em conjunto com as circunstâncias judiciais do art. 59, de modo que a reincidência e os maus antecedentes justificaram a manutenção do regime fechado, afastando a alegação de bis in idem quanto à valoração da quantidade/qualidade da droga.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.