AREsp 2656688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada da polícia foi regularmente autorizada por mandado de busca e apreensão destinado à apuração de outro crime (arma de fogo relacionada a homicídio) e as drogas foram encontradas de forma fortuita durante diligência legítima, não havendo desvio de finalidade; ademais, seria necessária reanálise de aspectos fático-probatórios para afastar esse entendimento, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEIVISSON LEON SOUZA NUNES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Desvio De Finalidade, Encontro Fortuito De Prova (serendipidade), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Desvio De Finalidade Encontro Fortuito De Prova (serendipidade) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEIVISSON LEON SOUZA NUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de prova por suposta ilegalidade de busca domiciliar e desvio de finalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada da polícia foi regularmente autorizada por mandado de busca e apreensão destinado à apuração de outro crime (arma de fogo relacionada a homicídio) e as drogas foram encontradas de forma fortuita durante diligência legítima, não havendo desvio de finalidade; ademais, seria necessária reanálise de aspectos fático-probatórios para afastar esse entendimento, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.