HC 943835 - ACORDAO

HC 943835 - ACORDAO

A ausência de apreensão de substâncias entorpecentes e do respectivo laudo toxicológico impede a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; interceptações telefônicas e demais elementos probatórios não suprimem tal deficiência. Por isso, o agravo regimental foi provido para absolver os agravantes e estender os efeitos ao corréu Marcio Jean Guelere nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: DAORI SILVERIO DA SILVA; Agravante: NAIR MARGARIDA GIEHL; Corréu: Marcio Jean Guelere
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; absolvição dos agravantes pelo delito de tráfico de drogas; extensão dos efeitos ao corréu Marcio Jean Guelere nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Entorpecentes, Laudo Toxicológico, Interceptação Telefônica, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão De Entorpecentes Laudo Toxicológico Interceptação Telefônica Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Parties

DAORI SILVERIO DA SILVA

Agravante

NAIR MARGARIDA GIEHL

Agravante

Marcio Jean Guelere

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico impede a condenação por tráfico de drogas mesmo diante de interceptações telefônicas e testemunhos
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ausência de apreensão de substâncias entorpecentes e do respectivo laudo toxicológico impede a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; interceptações telefônicas e demais elementos probatórios não suprimem tal deficiência. Por isso, o agravo regimental foi provido para absolver os agravantes e estender os efeitos ao corréu Marcio Jean Guelere nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; absolvição dos agravantes pelo delito de tráfico de drogas; extensão dos efeitos ao corréu Marcio Jean Guelere nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Absolver DAORI SILVERIO DA SILVA do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)