RHC 220880 - DECISAO

RHC 220880 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque há indícios de elevada gravidade concreta (apreensão de massa líquida superior a 5 kg de drogas), multirreincidência específica do paciente e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e atendendo à exigência de fundamentação do §1º do art. 387 do CPP; além disso, o habeas corpus não foi considerado meio idôneo para substituir o recurso próprio diante da ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente (recorrente): SERGIO DE LIMA FONSECA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO DE LIMA FONSECA PEREIRA

Paciente (recorrente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, prova da materialidade, indícios de autoria)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta na manutenção da custódia (art. 387, §1º, do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque há indícios de elevada gravidade concreta (apreensão de massa líquida superior a 5 kg de drogas), multirreincidência específica do paciente e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e atendendo à exigência de fundamentação do §1º do art. 387 do CPP; além disso, o habeas corpus não foi considerado meio idôneo para substituir o recurso próprio diante da ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.