AREsp 2975581 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos que afastam a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e a modificação desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: KARINE ELIAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Reexame De Provas Tráfico Privilegiado

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Parties

KARINE ELIAS TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessário o revolvimento de fatos e provas para a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos que afastam a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e a modificação desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.