AREsp 2524248 - ACORDAO

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A quantidade e diversidade de drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão do agente justificam o não reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO DE TARSO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO DE TARSO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e as circunstâncias da apreensão afastam a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A quantidade e diversidade de drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão do agente justificam o não reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.