AREsp 2902835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente / Agravante: WELITON APARECIDO DA SILVA; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Conhecimento De Recursos
Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmula 284/stf Conhecimento De Recursos

Case Brief

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Parties

WELITON APARECIDO DA SILVA

Recorrente / Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.