AREsp 2889750 - ACORDAO
Os fundamentos da Corte de origem, que reconheceram indícios de dedicação do recorrente ao tráfico com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em postagens em redes sociais, estão em consonância com a jurisprudência do STJ; modificar tal conclusão exigiria o reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: ISRAEL JORGE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ISRAEL JORGE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
- 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial (Súmula 7)
- 3 Valoração de provas extraídas de redes sociais para caracterização de dedicação ao tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Os fundamentos da Corte de origem, que reconheceram indícios de dedicação do recorrente ao tráfico com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em postagens em redes sociais, estão em consonância com a jurisprudência do STJ; modificar tal conclusão exigiria o reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment