AREsp 2776366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou existência de fundadas suspeitas para a abordagem em razão de registro em sistema policial de notícia de "ação criminosa" envolvendo o veículo, circunstância que justificou a busca e a apreensão de drogas; ademais, a defesa não superou o óbice da Súmula 83/STJ nem colacionou precedentes favoráveis do STJ, e a tese já havia sido analisada e rejeitada em precedente (AgRg no HC n. 934962 - SP), tornando inviável o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: DENIS PORTO DA ROSA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Súmula 83/stj, Habeas Corpus Substitutivo Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Buscas Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Súmula 83/stj Habeas Corpus Substitutivo Do Recurso Especial

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Parties

DENIS PORTO DA ROSA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial e das buscas pessoal e veicular (existência de fundadas suspeitas)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria já enfrentada por esta Corte (preclusão/repetição de tese decidida)
  3. 3 Superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante colacionamento de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou existência de fundadas suspeitas para a abordagem em razão de registro em sistema policial de notícia de "ação criminosa" envolvendo o veículo, circunstância que justificou a busca e a apreensão de drogas; ademais, a defesa não superou o óbice da Súmula 83/STJ nem colacionou precedentes favoráveis do STJ, e a tese já havia sido analisada e rejeitada em precedente (AgRg no HC n. 934962 - SP), tornando inviável o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.