AREsp 2739212 - DECISAO

AREsp 2739212 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando a exigência de impugnação concreta prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS RODRIGO PERES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Delituosa, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Impugnação Genérica, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Delituosa Revolvimento Da Matéria Fático Probatória Impugnação Genérica Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS RODRIGO PERES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de desclassificação de tráfico para colaboração sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando a exigência de impugnação concreta prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.