HC 1032977 - DECISAO

HC 1032977 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício porque o acórdão impugnado assentou fundamentação idônea, com elementos concretos que demonstram habitualidade e maus antecedentes do paciente, justificando o afastamento do redutor do tráfico privilegiado e a manutenção do regime inicial fechado; ademais, o reexame das provas seria vedado na via estreita do habeas corpus e não cabe HC como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: HILTON JUNIOR FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

HILTON JUNIOR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício porque o acórdão impugnado assentou fundamentação idônea, com elementos concretos que demonstram habitualidade e maus antecedentes do paciente, justificando o afastamento do redutor do tráfico privilegiado e a manutenção do regime inicial fechado; ademais, o reexame das provas seria vedado na via estreita do habeas corpus e não cabe HC como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.