HC 1005218 - ACORDAO

HC 1005218 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus, sendo inviável o reexame amplo de fatos e provas nessa via.

Parties
Agravante: LEONILDA MACHADO FARIAS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Duração Probatória (dilação Probatória), Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Duração Probatória (dilação Probatória) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LEONILDA MACHADO FARIAS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por ausência de provas consistentes
  2. 2 Revisão da dosimetria e reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Cabimento do agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus, sendo inviável o reexame amplo de fatos e provas nessa via.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.