AREsp 2778140 - ACORDAO

AREsp 2778140 - ACORDAO

Mantém‑se o indeferimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e o regime inicial fechado porque a prova dos autos demonstrou indicativos de dedicação a atividades criminosas (quantidade e natureza das drogas apreendidas, petrechos e estrutura para acondicionamento/preparação), e a pena definitiva permaneceu em patamar superior a 4 anos, justificando o regime mais gravoso.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO RODRIGUES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO RODRIGUES DE MOURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Mantém‑se o indeferimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e o regime inicial fechado porque a prova dos autos demonstrou indicativos de dedicação a atividades criminosas (quantidade e natureza das drogas apreendidas, petrechos e estrutura para acondicionamento/preparação), e a pena definitiva permaneceu em patamar superior a 4 anos, justificando o regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a aplicação do tráfico privilegiado e fixou o regime inicial fechado.