HC 1010797 - ACORDAO

HC 1010797 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir o mérito ou para manifestar inconformismo; e a exclusão da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se sustenta exclusivamente pela quantidade, natureza e variedade das drogas, sendo necessários outros elementos concretos.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Causa De Diminuição De Pena, Embargos De Declaração, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Causa De Diminuição De Pena Embargos De Declaração Princípio Da Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegação de violação do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir o mérito ou para manifestar inconformismo; e a exclusão da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se sustenta exclusivamente pela quantidade, natureza e variedade das drogas, sendo necessários outros elementos concretos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.