AREsp 2828312 - DECISAO

AREsp 2828312 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto ao tópico submetido ao entendimento repetitivo (tema 280/STF) não foi interposto agravo interno, sendo, portanto, incabível exame (art. 1.030, §2º, CPC); quanto ao pedido de absolvição seria necessária reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem considerou suficiente o conjunto probatório para a condenação.

Parties
Recorrente: RAFAEL HENRIQUE HUMBINGER NASCIMENTO DA CONCEICAO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Artur; Adolescente/testemunha: Jhon Wallace Visquette da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Da Prova, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Da Prova Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Denúncia Anônima

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Parties

RAFAEL HENRIQUE HUMBINGER NASCIMENTO DA CONCEICAO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Artur

Corréu

Jhon Wallace Visquette da Silva

Adolescente/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto ao tópico submetido ao entendimento repetitivo (tema 280/STF) não foi interposto agravo interno, sendo, portanto, incabível exame (art. 1.030, §2º, CPC); quanto ao pedido de absolvição seria necessária reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem considerou suficiente o conjunto probatório para a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial