AREsp 3012708 - DECISAO

AREsp 3012708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à legalidade da busca domiciliar e à suficiência probatória já fora definitivamente apreciada por esta Corte em decisão anterior, e a reavaliação do contexto fático-probatório para absolver ou desclassificar demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Mantém-se a validez das provas, a condenação e a sentença.

Parties
Recorrente: Raphael Ferreira de Araújo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; recursos desprovidos; sentença mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Uso Próprio, Receptação Culposa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Busca Domiciliar Nulidade De Provas Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Raphael Ferreira de Araújo

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para comprovar materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e receptação
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso próprio
  3. 3 Possibilidade de reconhecer a forma culposa da receptação e desclassificação do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à legalidade da busca domiciliar e à suficiência probatória já fora definitivamente apreciada por esta Corte em decisão anterior, e a reavaliação do contexto fático-probatório para absolver ou desclassificar demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Mantém-se a validez das provas, a condenação e a sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; recursos desprovidos; sentença mantida.

Orders

  • Recursos desprovidos
  • Sentença mantida