HC 1035919 - DECISAO

HC 1035919 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a matéria postulada pela defesa demandaria prévio exame na instância de origem, que não se manifestou expressamente sobre a identidade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP, de modo que o conhecimento do writ pelo STJ implicaria supressão de instância e reexame de prova, situação imprópria à via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DE GOES XISTO; Corréu Absolvido: ALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Supressão De Instância, Dosimetria, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Supressão De Instância Dosimetria In Dubio Pro Reo

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Parties

LUCAS DE GOES XISTO

Paciente

ALAN

Corréu Absolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para estender os efeitos de absolvição de corréu (art. 580 CPP)
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer do writ quando o tribunal de origem não se manifestou sobre identidade fático-processual (risco de supressão de instância)
  3. 3 Se é cabível reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a matéria postulada pela defesa demandaria prévio exame na instância de origem, que não se manifestou expressamente sobre a identidade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP, de modo que o conhecimento do writ pelo STJ implicaria supressão de instância e reexame de prova, situação imprópria à via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se