HC 1026339 - DECISAO

HC 1026339 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no HC 1.013.197/SP, inviabilizando novo exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo não se analisou o mérito das alegações sobre eventual insuficiência da fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO GOMES BRITO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (reiteração De Pedido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (mera reiteração de pedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Impetração, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Impetração Habeas Corpus

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Parties

MARCELO AUGUSTO GOMES BRITO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no HC 1.013.197/SP, inviabilizando novo exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo não se analisou o mérito das alegações sobre eventual insuficiência da fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (mera reiteração de pedido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.