HC 1035229 - DECISAO

HC 1035229 - DECISAO

O habeas corpus impetrado é incabível como substitutivo de recurso próprio ao STJ; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício e a alteração da conclusão do Tribunal a quo — que, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela habitualidade e negou o redutor do art. 33, § 4º — exigiria reexame de provas, o que é inviável na via eleita; por esses motivos, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

IGOR HENRIQUE DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize intervenção de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado é incabível como substitutivo de recurso próprio ao STJ; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício e a alteração da conclusão do Tribunal a quo — que, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela habitualidade e negou o redutor do art. 33, § 4º — exigiria reexame de provas, o que é inviável na via eleita; por esses motivos, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.