AREsp 2995287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas (apreensão de 3.987g de cocaína e histórico de viagens internacionais incompatíveis com sua renda), concluíram pela dedicação da agravante a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GISELE APARECIDA GUIMARÃES MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

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Parties

GISELE APARECIDA GUIMARÃES MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas (apreensão de 3.987g de cocaína e histórico de viagens internacionais incompatíveis com sua renda), concluíram pela dedicação da agravante a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.