AREsp 3004994 - ACORDAO

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A manutenção da condenação por tráfico e a negativa de desclassificação decorrem da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), diante do sólido conjunto de evidências apontado pelas instâncias ordinárias (denúncia qualificada, observação policial do local como ponto de venda, depoimentos policiais harmônicos e consistentes, modo de acondicionamento da droga e tipo de numerário apreendido) e da ausência de demonstração de parcialidade dos policiais, o que torna inadequado acolher a tese defensiva sem reanálise probatória.

Parties
Agravante: DENIS SILVA MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DENIS SILVA MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal sem reexame de provas
  2. 2 Validade probatória dos depoimentos de policiais militares
  3. 3 Aplicação dos critérios do art. 28, § 2º da Lei n. 11.343/2006 para distinguir tráfico e uso pessoal

Ratio Decidendi

A manutenção da condenação por tráfico e a negativa de desclassificação decorrem da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), diante do sólido conjunto de evidências apontado pelas instâncias ordinárias (denúncia qualificada, observação policial do local como ponto de venda, depoimentos policiais harmônicos e consistentes, modo de acondicionamento da droga e tipo de numerário apreendido) e da ausência de demonstração de parcialidade dos policiais, o que torna inadequado acolher a tese defensiva sem reanálise probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão recorrido