AREsp 2965657 - ACORDAO

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A tentativa de fuga do indivíduo ao avistar a aproximação dos policiais, no contexto de patrulhamento em área conhecida por narcotráfico e diante das demais circunstâncias fáticas que indicavam situação de flagrante delito, constitui justa causa para ingresso domiciliar sem mandado judicial, tornando lícitas as provas obtidas e justificando o restabelecimento da condenação e o redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: LEANDRO RONSANI; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido; restabelecida a condenação pelo crime de tráfico de drogas e redimensionada a pena; determinada remessa dos autos ao juízo de origem para análise da ANPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Justa Causa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Justa Causa Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LEANDRO RONSANI

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a tentativa de fuga ao avistar viatura policial configura justa causa para busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Legalidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado e consequente ilicitude/valoração probatória

Ratio Decidendi

A tentativa de fuga do indivíduo ao avistar a aproximação dos policiais, no contexto de patrulhamento em área conhecida por narcotráfico e diante das demais circunstâncias fáticas que indicavam situação de flagrante delito, constitui justa causa para ingresso domiciliar sem mandado judicial, tornando lícitas as provas obtidas e justificando o restabelecimento da condenação e o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; restabelecida a condenação pelo crime de tráfico de drogas e redimensionada a pena; determinada remessa dos autos ao juízo de origem para análise da ANPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a condenação do agravante pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.