HC 1027946 - DECISAO

HC 1027946 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração equivale a substitutivo de recurso próprio e sua admissibilidade exigiria a demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão condenatória do TJSP apoiou-se em conjunto probatório diverso (autos, laudos e depoimentos de policiais considerados idôneos), e a desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal De Policiais, Reexame De Provas, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial E Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal De Policiais Reexame De Provas Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

GUILHERME ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade do depoimento de policiais militares para condenação
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico com base na quantidade e acondicionamento da droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração equivale a substitutivo de recurso próprio e sua admissibilidade exigiria a demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão condenatória do TJSP apoiou-se em conjunto probatório diverso (autos, laudos e depoimentos de policiais considerados idôneos), e a desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ