HC 1012462 - ACORDAO

HC 1012462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após análise do acervo probatório, os depoimentos policiais, corroborados pelas circunstâncias do caso (quantidade e variedade de entorpecentes, ocultação na carga, modus operandi, fuga de envolvidos e apreensão de parte da droga em veículo concomitante), demonstram a prática de tráfico e indicam dedicação habitual ao delito, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação do acórdão exigiria revolvimento fático-probatório impróprio ao habeas corpus.

Parties
Agravante: DENIUS LISBOA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Prova Policial (depoimentos)
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Prova Policial (depoimentos)

Case Brief

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Parties

DENIUS LISBOA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal na condenação fundamentada em depoimentos policiais?
  2. 2 Estão presentes os requisitos para aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após análise do acervo probatório, os depoimentos policiais, corroborados pelas circunstâncias do caso (quantidade e variedade de entorpecentes, ocultação na carga, modus operandi, fuga de envolvidos e apreensão de parte da droga em veículo concomitante), demonstram a prática de tráfico e indicam dedicação habitual ao delito, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação do acórdão exigiria revolvimento fático-probatório impróprio ao habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação e a sanção penal; pedidos de alteração do regime inicial e de substituição da pena por restritiva de direitos prejudicados.