HC 1012866 - ACORDAO

HC 1012866 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque as instâncias antecedentes identificaram elementos concretos que afastam a presunção de uso pessoal — forma de acondicionamento e ocultação em partes íntimas, tentativa de ingressar droga em estabelecimento prisional e antecedentes criminais da agravante — e porque a presunção de uso pessoal é relativa, de modo que a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ERICA VIEIRA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Uso Pessoal, Habeas Corpus, Presunção Relativa
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Uso Pessoal Habeas Corpus Presunção Relativa

Case Brief

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Parties

ERICA VIEIRA LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade inferior a 40 gramas presume uso pessoal (Tema 506/STF)
  2. 2 Se a condenação por tráfico pode ser mantida sem apreensão de elementos típicos de traficância
  3. 3 Se é cabível reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias antecedentes identificaram elementos concretos que afastam a presunção de uso pessoal — forma de acondicionamento e ocultação em partes íntimas, tentativa de ingressar droga em estabelecimento prisional e antecedentes criminais da agravante — e porque a presunção de uso pessoal é relativa, de modo que a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a condenação por tráfico de drogas