HC 1009453 - ACORDAO

HC 1009453 - ACORDAO

Concluiu-se que, embora a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 incida diante da presença de armas com nexo finalístico ao tráfico, a fração de aumento fixada em 2/3 mostrou-se desproporcional para uma única causa de aumento, devendo ser redimensionada para 1/6, procedendo-se à nova dosimetria das penas dos agravantes conforme fundamentação.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DA COSTA RAIMUNDO; Agravante: VINÍCIUS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo parcialmente provido para redimensionar as penas impostas aos agravantes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Uso De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DA COSTA RAIMUNDO

Agravante

VINÍCIUS BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fração aplicável da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Proporcionalidade na fixação da fração de aumento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 incida diante da presença de armas com nexo finalístico ao tráfico, a fração de aumento fixada em 2/3 mostrou-se desproporcional para uma única causa de aumento, devendo ser redimensionada para 1/6, procedendo-se à nova dosimetria das penas dos agravantes conforme fundamentação.

Court Disposition

Agravo parcialmente provido para redimensionar as penas impostas aos agravantes.

Orders

  • Redimensionar a pena do agravante MARCOS ANTÔNIO DA COSTA RAIMUNDO para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e aplicar 292 dias-multa.
  • Redimensionar a pena do agravante VINÍCIUS BRASIL para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e aplicar 583 dias-multa.