AREsp 2998236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por quantidade de entorpecente apreendido e por registros recentes de atos infracionais, dedicação do recorrente a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; a justiça gratuita não é cabível na fase de conhecimento, devendo sua análise ocorrer na execução; e não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: KLEYBSON VIANA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Justiça Gratuita, Habeas Corpus De Ofício, Causa Especial De Diminuição De Pena, Miserabilidade
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Justiça Gratuita Habeas Corpus De Ofício Causa Especial De Diminuição De Pena Miserabilidade

Case Brief

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Parties

KLEYBSON VIANA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada diante da quantidade de droga apreendida e do histórico de atos infracionais do recorrente
  2. 2 Se é cabível a concessão de justiça gratuita na fase de conhecimento
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por quantidade de entorpecente apreendido e por registros recentes de atos infracionais, dedicação do recorrente a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; a justiça gratuita não é cabível na fase de conhecimento, devendo sua análise ocorrer na execução; e não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.