HC 1014373 - ACORDAO

HC 1014373 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o conjunto probatório (auto de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos policiais e declaração de terceiro) é suficiente para demonstrar materialidade e autoria do crime de tráfico; a desclassificação para posse para consumo pessoal ou a absolvição demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus/agravo regimental; e não houve demonstração da imprestabilidade dos depoimentos policiais.

Parties
Agravante: ROGERIO WAGNER SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Habeas Corpus Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ROGERIO WAGNER SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus e agravo regimental
  3. 3 Validade probatória do depoimento policial e ônus de demonstrar parcialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o conjunto probatório (auto de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos policiais e declaração de terceiro) é suficiente para demonstrar materialidade e autoria do crime de tráfico; a desclassificação para posse para consumo pessoal ou a absolvição demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus/agravo regimental; e não houve demonstração da imprestabilidade dos depoimentos policiais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, conforme fundamentos do acórdão (pena de 5 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa)