HC 1024460 - ACORDAO

HC 1024460 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante de elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa (apreensão de balança de precisão, recipientes, dinheiro e celulares e agressão a policial), justificou a fixação do regime inicial fechado pela quantidade de drogas e objetos apreendidos e pela inserção em atividade de grupo criminoso, e verificou que não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena.

Parties
Agravante: LEONARDO OLIVEIRA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa)
  2. 2 Se o regime prisional inicial fechado é adequado diante das circunstâncias do caso
  3. 3 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante de elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa (apreensão de balança de precisão, recipientes, dinheiro e celulares e agressão a policial), justificou a fixação do regime inicial fechado pela quantidade de drogas e objetos apreendidos e pela inserção em atividade de grupo criminoso, e verificou que não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena de 5 anos de reclusão