HC 1024189 - ACORDAO

HC 1024189 - ACORDAO

Por entender que a expressiva quantidade de droga, isoladamente, não afasta a minorante do art. 33, § 4º, e que a atuação como "mula" sem prova de vínculo estável com organização criminosa permite a aplicação da redução em patamar mitigado, aplicou-se a minorante no índice de 1/6 e refez-se a dosimetria, resultando na redução das penas definitivas.

Parties
Agravante: WEUSLEI ROSA DE CRISTO; Corré: Walquiria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

WEUSLEI ROSA DE CRISTO

Agravante

Walquiria

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e o transporte interestadual são fundamentos idôneos para afastar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a atuação como "mula" caracteriza, por si só, integração a organização criminosa
  3. 3 Qual o índice adequado da redução da pena no tráfico privilegiado (aplicabilidade do patamar de 1/6)

Ratio Decidendi

Por entender que a expressiva quantidade de droga, isoladamente, não afasta a minorante do art. 33, § 4º, e que a atuação como "mula" sem prova de vínculo estável com organização criminosa permite a aplicação da redução em patamar mitigado, aplicou-se a minorante no índice de 1/6 e refez-se a dosimetria, resultando na redução das penas definitivas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no índice de 1/6.
  • Fixar as penas definitivas do agravante e da corré nos termos da nova dosimetria (4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa para o agravante; 5 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão e 567 dias-multa para a corré).