REsp 2184434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância anterior demonstrou que a defesa teve amplo acesso aos autos (afastando o cerceamento), a quantidade de 4,4L de GBL é suficiente para configurar tráfico e justificar a exasperação da pena-base (conforme art.42 da Lei 11.343/06), as provas indicaram dedicação do réu às atividades criminosas desde 2016 impedindo a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, e a majorante da transnacionalidade foi corretamente aplicada com base na origem estrangeira da substância e apreensão em aeroporto internacional, sem configurar bis in idem; a revisão desses pontos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Réu / Recorrente: JOSÉ FIDELL CASTRO CABRAL BATISTA DA SILVA; Impetrado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Transnacionalidade, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Transnacionalidade Princípio Da Insignificância

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Parties

JOSÉ FIDELL CASTRO CABRAL BATISTA DA SILVA

Agravante / Réu / Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por suposta negativa de acesso integral aos bens apreendidos e laudos periciais?
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas pela quantidade apreendida (4,4L de GBL)?
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena-base e legitimidade da exasperação por quantidade/natureza da droga?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância anterior demonstrou que a defesa teve amplo acesso aos autos (afastando o cerceamento), a quantidade de 4,4L de GBL é suficiente para configurar tráfico e justificar a exasperação da pena-base (conforme art.42 da Lei 11.343/06), as provas indicaram dedicação do réu às atividades criminosas desde 2016 impedindo a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, e a majorante da transnacionalidade foi corretamente aplicada com base na origem estrangeira da substância e apreensão em aeroporto internacional, sem configurar bis in idem; a revisão desses pontos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negar provimento ao agravo regimental