AREsp 2825262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos — em especial a quantidade e as circunstâncias da apreensão, bem como elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa e razões fundadas para ingresso domiciliar — que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e sua eventual modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO SANCHES RODRIGUES; Agravante: WELBSTER BENEVENUTO ALBERTASSI; Relator: Ministro Relator Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Violação De Domicílio, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Violação De Domicílio Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

LEANDRO SANCHES RODRIGUES

Agravante

WELBSTER BENEVENUTO ALBERTASSI

Agravante

Ministro Relator Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Nulidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos — em especial a quantidade e as circunstâncias da apreensão, bem como elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa e razões fundadas para ingresso domiciliar — que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e sua eventual modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.