AREsp 2992905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava fundamentada, a condenação por tráfico foi sustentada por elementos diversos além dos depoimentos policiais (laudos periciais, relatórios de investigação, Auto de Apreensão) e a negativa do tráfico privilegiado se justificou pela demonstração de dedicação à atividade criminosa (apreensão de 207,8 kg de maconha e apetrechos), além de óbice ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WELLIGTON FEITOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

WELLIGTON FEITOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/insuficiência de fundamentação (art. 619 CPP)
  2. 2 alegação de condenação baseada exclusivamente em depoimentos de policiais (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 aplicabilidade do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava fundamentada, a condenação por tráfico foi sustentada por elementos diversos além dos depoimentos policiais (laudos periciais, relatórios de investigação, Auto de Apreensão) e a negativa do tráfico privilegiado se justificou pela demonstração de dedicação à atividade criminosa (apreensão de 207,8 kg de maconha e apetrechos), além de óbice ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental