HC 1003988 - ACORDAO

HC 1003988 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e está em consonância com a jurisprudência que exige prova de dedicação do agente ao tráfico ou participação em organização criminosa para afastar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Afastamento Do Redutor, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Afastamento Do Redutor Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e está em consonância com a jurisprudência que exige prova de dedicação do agente ao tráfico ou participação em organização criminosa para afastar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.