AREsp 3029667 - ACORDAO

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Porquanto a reincidência específica foi devidamente reconhecida e não se verificou o lapso temporal de 5 anos entre a pena anterior e o novo delito, falta ao agravante condição de primariedade exigida pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impedindo a aplicação do redutor do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: GUILHERME LUIZ FIELDING LOSSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Parties

GUILHERME LUIZ FIELDING LOSSIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Porquanto a reincidência específica foi devidamente reconhecida e não se verificou o lapso temporal de 5 anos entre a pena anterior e o novo delito, falta ao agravante condição de primariedade exigida pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impedindo a aplicação do redutor do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.